Termos de utilização

1. Âmbito de aplicação e aceitação

Estes termos de utilização regulam o acesso e a utilização do website asfinanz.ch, bem como de todas as landing pages, formulários, aplicações e serviços digitais a ele associados (em conjunto, a «Plataforma») da AS Finanz GmbH, Badenerstrasse 676, CH-8048 Zürich, Suíça («nós», «connosco»).

Ao aceder à Plataforma, submeter um formulário ou registar-se, confirma que leu, compreendeu e aceitou estes termos de utilização, bem como a nossa política de privacidade.

2. O nosso serviço

Operamos uma plataforma digital de intermediação. Colocamos os clientes em contacto com prestadores licenciados de produtos e serviços financeiros, nomeadamente bancos e instituições de crédito para créditos pessoais, bem como com outros parceiros cujas ofertas estejam direta ou indiretamente relacionadas com produtos de crédito.

Não somos nós próprios banco nem mutuante. Não concedemos créditos, não gerimos contas e não estamos sujeitos à Lei Bancária suíça. A celebração de um contrato de crédito ou de outro contrato ocorre exclusivamente entre si e o respetivo prestador, estando sujeita às condições deste e à legislação aplicável, nomeadamente à Lei Federal sobre o Crédito ao Consumo (LCC).

Sem oferta, sem aconselhamento: As informações disponibilizadas na Plataforma (incl. simuladores, valores indicativos e comparações) não constituem uma oferta nem um aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal. Não existe qualquer direito a uma intermediação bem-sucedida ou à celebração de um contrato.

3. Destinatários

A Plataforma destina-se a pessoas singulares maiores de idade e com capacidade de exercício, residentes na Suíça, bem como a trabalhadores transfronteiriços com local de trabalho na Suíça. As informações não se destinam a pessoas cujo país de residência proíba o acesso a este tipo de conteúdos.

4. As suas obrigações

Compromete-se a:

• fornecer todas as informações (nomeadamente sobre identidade, rendimentos, despesas e compromissos existentes) de forma completa e verdadeira, comunicando de imediato quaisquer alterações;
• apresentar documentos apenas sobre si próprio ou com o consentimento de terceiros afetados (p. ex., cônjuge ou parceiro de vida);
• não utilizar indevidamente a Plataforma (sem extração automatizada de dados, sem manipulação, sem contornar medidas de segurança).

Informações falsas ou incompletas podem levar à rejeição do pedido e ter consequências penais.

5. Pedido de crédito: procuração, autorizações, liberações de sigilo e declarações de ciência (DISCLAIMER)

a) Transmissão de dados já no preenchimento: Ao preencher os campos em «Dados pessoais», as suas informações de contacto são transmitidas à AS Finanz GmbH. Autoriza-nos a utilizar esses dados para fins de processamento e de marketing e a contactá-lo, se aplicável, mesmo que não conclua todas as etapas do pedido de crédito.

b) Procuração para intermediação e transmissão às instituições de financiamento: Autoriza-nos a processar o seu pedido, juntamente com os dados fornecidos e os documentos apresentados, a solicitar propostas, a coordenar o processo e a comunicar em seu nome com os prestadores. Toma conhecimento de que a AS Finanz GmbH (doravante: «Intermediário») transmite o seu pedido para análise – direta ou indiretamente, na qualidade de subintermediário – à Cembra Money Bank AG, à BANK-now AG, à Cornèr Banca SA, bem como a outras instituições financeiras ou outros prestadores (cada uma, doravante, a «Instituição de Financiamento»), através da Internet, por e-mail ou por correio postal.

c) Análise do pedido e dados de informação de crédito: Confirma a integralidade, a atualidade e a exatidão de todas as informações prestadas no pedido e autoriza a Instituição de Financiamento a obter, junto de terceiros, informações sobre a sua pessoa relacionadas com a análise do pedido e a execução da relação contratual, nomeadamente junto de bancos, da Central de Informação de Crédito (ZEK), de autoridades (p. ex., serviços de execução fiscal, registo predial e finanças, controlo de residentes, autoridades de proteção de crianças e adultos), agências de informação económica, intermediários de crédito, entidades empregadoras, sociedades do grupo da Instituição de Financiamento e, se aplicável, do Serviço de Informação sobre Crédito ao Consumo (IKO). Para os fins acima referidos, liberta essas entidades do sigilo bancário, postal, oficial ou comercial.

Toma conhecimento de que a Instituição de Financiamento pode estar obrigada a comunicar ao IKO um leasing de consumo ou um crédito ao consumo a conceder ou já concedido. Além disso, autoriza a Instituição de Financiamento a comunicar a operação solicitada à ZEK, bem como, caso existam obrigações legais correspondentes, a outras entidades. São comunicados, nomeadamente, o tipo, o montante e as modalidades do crédito ou financiamento, os dados pessoais da(s) pessoa(s) requerente(s) e eventuais atrasos de pagamento qualificados ou abusos. Reconhece o direito da ZEK de fornecer aos seus membros informações sobre os dados comunicados. A Instituição de Financiamento pode rejeitar o pedido sem indicação de motivos.

d) Colaboração entre a Instituição de Financiamento e o Intermediário: Toma conhecimento de que, no caso de pedidos recebidos através do Intermediário, a Instituição de Financiamento pode trocar com este as informações necessárias relacionadas com a análise do pedido e da capacidade de crédito, bem como com a celebração e execução do contrato (p. ex., parâmetros e resultado da análise do pedido, envio dos documentos contratuais, informações sobre o estado do contrato, o comportamento de pagamento e o saldo). Na medida do necessário, liberta a Instituição de Financiamento do sigilo bancário nesse âmbito. Isto inclui, nomeadamente, a informação do Intermediário sobre a celebração do contrato e o desembolso do crédito, entre outros, para efeitos de liquidação da comissão de intermediação (n.º 8). O Intermediário pode comunicar consigo sobre o estado do seu pedido e contrato através dos canais de comunicação acordados (n.º 6). O próprio Intermediário não está sujeito ao sigilo bancário; trata os seus dados em conformidade com a sua política de privacidade e com a Lei suíça de Proteção de Dados (LPD).

e) Informações sobre parceiros: Caso tenha fornecido, no pedido, informações sobre o seu cônjuge ou o seu parceiro registado ou parceira registada («Parceiro»), confirma que (i) informou o seu Parceiro sobre este pedido, (ii) a Instituição de Financiamento pode verificar as informações fornecidas mediante consulta direta ao seu Parceiro, e (iii) o seu Parceiro concorda que a Instituição de Financiamento obtenha informações que lhe digam respeito nos termos acima descritos (incluindo a realização de consultas informativas junto da ZEK).

f) Tratamento de dados pela Instituição de Financiamento: Toma conhecimento de que a Instituição de Financiamento pode tratar os seus dados para análise do seu pedido, bem como para fins de avaliação de risco e de marketing (análise de dados e definição de perfis). Além disso, podem ser-lhe oferecidos outros produtos e serviços, inclusive de sociedades do grupo da Instituição de Financiamento e de outros terceiros, por correio postal ou telefone. Pode opor-se a este tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento. Ao indicar o seu endereço de e-mail, concorda ainda que a Instituição de Financiamento lhe envie as ofertas acima mencionadas também por e-mail. No que respeita à comunicação aberta por e-mail, aceita expressamente o risco de os seus dados poderem ser intercetados ou divulgados por terceiros durante a transmissão, ou de terceiros não autorizados poderem inferir a existência de uma relação contratual entre si e a Instituição de Financiamento, não estando, nessa medida, assegurada a proteção do sigilo ou o sigilo bancário. Pode revogar a qualquer momento o seu consentimento para o envio eletrónico de comunicações publicitárias.

g) Colaboração da Instituição de Financiamento com prestadores de serviços (outsourcing): Toma conhecimento de que a Instituição de Financiamento pode subcontratar a terceiros («Prestadores de Serviços») serviços, nomeadamente nas áreas de processamento de processos de negócio, segurança informática e gestão de sistemas, estudos e tratamento de mercado, cálculo de riscos de crédito e de mercado relevantes para a atividade, bem como administração de relações contratuais (p. ex., processamento de pedidos e contratos, cobrança, comunicação com clientes). A Instituição de Financiamento disponibiliza a estes Prestadores de Serviços os dados necessários ao cumprimento das obrigações contratuais, podendo, para o efeito, transmitir esses dados também para o estrangeiro. Os Prestadores de Serviços, os seus colaboradores e subcontratantes são contratualmente obrigados pela Instituição de Financiamento a manter confidencialidade. Os Prestadores de Serviços situam-se, regra geral, na Suíça ou no espaço UE/EEE, podendo, no entanto, estar estabelecidos em qualquer parte do mundo. Caso os dados pessoais sejam transmitidos para um Estado que, na perspetiva suíça, não disponha de um nível adequado de proteção de dados, a Instituição de Financiamento assegura um nível adequado de proteção através de garantias apropriadas, como, por exemplo, a celebração de cláusulas contratuais-tipo.

h) Comunicação eletrónica: Toma conhecimento de que a comunicação entre a Instituição de Financiamento e si, ou o Intermediário, pode ocorrer através de canais eletrónicos. Nem o Intermediário nem a Instituição de Financiamento podem garantir a confidencialidade dos dados durante a transmissão através da Internet. É, por isso, possível que terceiros infiram a existência de uma relação comercial (eventualmente bancária) atual ou iminente entre si e a Instituição de Financiamento.

i) Política de privacidade da Instituição de Financiamento: Mais informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Instituição de Financiamento podem ser consultadas na política de privacidade publicada no website da respetiva Instituição de Financiamento.

Pode revogar a qualquer momento os consentimentos prestados, com efeitos para o futuro; as transmissões de dados já efetuadas não são afetadas por essa revogação.

6. Comunicação

Comunicamos consigo através dos canais por si indicados, nomeadamente telefone, e-mail, SMS e serviços de mensagens como o WhatsApp (WhatsApp Business). Toma conhecimento de que os canais de comunicação eletrónicos (e-mail, mensagens) não são totalmente seguros e que os dados podem ser transmitidos através de servidores no estrangeiro (incluindo nos EUA). Se não pretender utilizar um determinado canal, informe-nos a qualquer momento; utilizaremos então um canal alternativo.

As chamadas telefónicas podem ser gravadas para fins de qualidade, formação e prova; este facto é comunicado no início da chamada.

7. Utilização de Inteligência Artificial

Utilizamos sistemas assistidos por IA, por exemplo, para a triagem e categorização de pedidos, para a análise de documentos apresentados, para o enriquecimento e a garantia de qualidade dos dados, bem como na comunicação com clientes (p. ex., assistentes de chat, elaboração de respostas). Pode consultar mais informações, os prestadores utilizados e os seus direitos na nossa política de privacidade. As decisões com efeitos jurídicos ou significativos (p. ex., a decisão de crédito) não são tomadas por nós; a decisão de crédito cabe, em qualquer caso, à respetiva Instituição de Financiamento (n.º 5).

8. Custos

A utilização da Plataforma é gratuita para si. Em caso de sucesso, somos remunerados pelos prestadores (comissão de intermediação).

9. Direitos de propriedade intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, logótipos, software, design) estão protegidos por direitos de autor e de marca. Qualquer utilização, reprodução ou divulgação que ultrapasse a simples navegação, para fins públicos ou comerciais, requer o nosso consentimento prévio por escrito.

10. Disponibilidade e responsabilidade

Envidamos esforços para assegurar uma elevada disponibilidade da Plataforma, mas não prestamos qualquer garantia nesse sentido. Podemos alterar, interromper ou descontinuar a Plataforma a qualquer momento.

Na medida do legalmente permitido, excluímos qualquer responsabilidade por danos resultantes da utilização ou da indisponibilidade da Plataforma, da transmissão de dados através da Internet, bem como de atos ou omissões dos prestadores intermediados. Ressalva-se a responsabilidade por dolo ilícito e negligência grave.

11. Ligações a sites de terceiros

As ligações para websites de terceiros servem apenas para sua informação. Não verificámos os respetivos conteúdos e não assumimos qualquer responsabilidade pelos mesmos.

12. Alterações

Podemos adaptar estes termos de utilização a qualquer momento. É determinante a versão publicada, em cada momento, na Plataforma.

13. Direito aplicável e foro

Aplica-se exclusivamente o direito suíço, com exclusão das normas de conflito de leis. O foro exclusivo é Zürich, sem prejuízo de foros legais imperativos (nomeadamente para consumidoras e consumidores).